Condições de Utilização e Aceitação

REGRAS DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DO CARTÃO REFEIÇÃO

A utilização dos cartões refeição está limitada a restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentar que tenham acordo com a entidade emissora do cartão. A existência de sinalética no estabelecimento que indica a aceitação de pagamentos com cartões da rede VISA, Multibanco, ou Mastercard, nomeadamente através de sinalética nesse sentido, não é suficiente para o cartão de refeição ser aceite. Terá de existir um acordo escrito entre o estabelecimento e o emissor do cartão, para que este possa ser validamente aceite.
Assim, todos os estabelecimentos comerciais que pretendam aceitar os cartões refeição deverão cumprir as seguintes exigências:
• Possuir um NIF válido;
• Possuir um ramo de atividade (CAE) compatível com a legislação em vigor para o efeito, ou seja, dentro do setor alimentar;
• Ser detentor de uma conta corrente bancária, que será previamente validada para recebimento dos créditos referentes à faturação com cartão refeição.

QUE ESTABELECIMENTOS PODEM ADERIR AO SISTEMA?
Para poder aderir, o comerciante tem que fazer parte do setor alimentar, possuir os meios técnicos para fazer pa-gamentos através de cartão (TPA – terminal de pagamento automático), e assinar um contrato com as empresas emissoras dos cartões refeição que pretenda aceitar.

O CONTRATO É OBRIGATÓRIO ENTRE AS EMPRESAS EMISSORAS E OS ESTABELECIMENTOS?
Sim. O contrato e obrigatório se o estabelecimento desejar aceitar o cartão refeição na medida em que esta relação contratual garante o uso exclusivo do benefício no setor alimentar.

OS ESTABELECIMENTOS PODEM OPTAR POR NÃO ACEITAR CARTÕES REFEIÇÃO?
Sim. A aceitação do cartão refeição por parte dos estabelecimentos é livre. Os estabelecimentos podem decidir, individualmente, não aceitar cartões refeição de um
ou de todos os emissores da mesma forma que já hoje sucede com os cartões de débito e de crédito das redes VISA, Mastercard ou American Express, entre outros.
No caso de não aceitarem cartões refeição, ficam impedidos de ter acesso ao mercado exclusivo do Subsídio de Refeição.

QUAL OS RISCOS DE NÃO RESPEITAR AS REGRAS DE USO DO CARTÃO REFEIÇÃO?

Os Stakeholders (Emissores de cartões refeição, empresas e comerciantes) que não respeitam as regras implementadas incorrem no risco de:
– estar a promover uma ferramenta de evasão fiscal (quando, por exemplo, o cartão refeição é utilizado para a aquisição de bens não alimentares como combustíveis, brinquedos, electrónicos ou tabaco)
– ser inspecionados pela Autoridade Tributária
– ter consequências ao nível da reputação e imagem
– ver extinguido o regime fiscal favorável que é atribuído ao Subsídio de Refeição (tal como sucedeu, por exemplo, com o “vale educação” no OE 2018).