Decreto-Lei 91/2018

O Decreto-Lei 91/2018 publicado em 12 de Novembro aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica para Portugal, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

A definição e respetivas regras relativas ao título social transpostas para a legislação Portuguesa [Artigo 5º – Exclusões (k.iii)], são idênticas e ratificam as já anteriormente definidas na Diretiva UE 2015/2366.