Directiva UE 2015/2366 (DSP2) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

DIRETIVA (UE) 2015/2366 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | 25 de novembro de 2015 – 3k iii

A DSP2 define que as regras gerais de um instrumento de pagamento não se aplicam aos títulos de refeição uma vez que estes são instrumentos de pagamento específicos que só podem ser utilizados de forma limitada.

Tal exclusão pode ser encontrada no Artigo 3º k.iii e apresenta o seguinte conteúdo:

“Aos serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só possam ser utilizados de forma limitada e que sejam:
iii) instrumentos válidos apenas num único Estado-Membro, fornecidos a pedido de uma empresa ou de uma entidade do setor público e regulados por uma autoridade pública nacional ou regional para fins sociais ou fiscais específicos a fim de adquirir bens ou serviços específicos a fornecedores ligados por um acordo comercial ao emitente.”