EVOLUÇÃO JURÍDICA DOS TÍTULOS DE REFEIÇÃO EM PORTUGAL

O sistema de titularização do subsídio de refeição é um sistema fechado que opera em rede no qual participam quatro atores principais (empresas emissoras, entidades empregadoras, trabalhadores e uma rede credenciada de estabelecimentos aderentes).

O sistema gera inúmeros benefícios económicos e sociais para os participantes mais diretamente envolvidos oferecendo uma forma prática e flexível de pagamento e gestão dos sistemas de remuneração e dos benefícios sociais, com poupança fiscal e com a possibilidade adicional de assegurar a completa rastreabilidade dos fluxos financeiros envolvidos no sistema além de contribuir para a redução da economia não registada, para a dinamização da atividade económica e para o aumento da arrecadação de receitas fiscais e contributivas pelo Estado.

Da definição legal dos títulos de refeição e da sua natureza de benefício social decorrem um conjunto de características próprias e obrigações legais em termos de emissão, atribuição, utilização e aceitação a cumprir por todos os participantes no sistema.

Os títulos têm uma finalidade específica e tem de ser usados exclusivamente no consumo de refeições e na aquisição de alimentos para a sua confeção num estabelecimento da rede de aderentes.

Ao longo de perto de 40 anos, a regulação da atividade da titularização do subsidio refeição sofreu 23 alterações legislativas. 

Evolucao juridica Titulo Refeicao