OS TÍTULOS DE REFEIÇÃO E OS MEIOS DE PAGAMENTO

O titulo de refeição (em formato de cartão) não é um meio de pagamento per si. É um instrumento que possibilita aos seus utilizadores a gestão do benefício que lhe é atribuído pelo empregador e que dá aos estabelecimentos o acesso ao mercado exclusivo dos titulares do Subsídio de Refeição.

Esta definição do cartão refeição foi reforçada pela nova Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamento (DSP2) e a qual já foi transposta em Portugal através do Decreto-Lei 91.2018 publicado em 12 de Novembro, e que exclui expressamente do seu âmbito os títulos de refeição como meio de pagamento.