Subsídio de Refeição

A alimentação é não apenas uma necessidade mas um dos principais requisitos para se alcançar a dignidade humana, contribuindo ainda para se concretizarem outros direitos entre os quais o direito ao trabalho e o direito à justiça social. O direito à alimentação é igualmente a base essencial de uma força de trabalho produtiva e de uma economia competitiva, compreendendo não só as questões da nutrição e da segurança alimentar, mas abrangendo outras matérias chave no mercado de trabalho com sejam as condições de trabalho, os salários e os rendimentos, as instalações onde têm lugar as refeições, entre outras.

Segundo a OIT (2015), uma nutrição adequada tem um impacto bastante positivo na saúde e na segurança ocupacional, sendo que fenómenos de subnutrição ou de obesidade são prejudiciais à força de trabalho, influenciando a saúde e a produtividade. É, portanto, do interesse de todos os stakeholders (trabalhadores, empregadores, associações/sindicatos e governo) que os trabalhadores possam contar com mecanismos que possibilitem uma boa nutrição e uma dieta saudável no trabalho.

Dai surge o Subsídio de Refeição, um benefício social que pode ser concedido pelas empresas aos seus colaboradores, sejam públicas ou privadas, com a finalidade de comparticipar as despesas relacionadas com as refeições em período de trabalho.

O Subsídio de Refeição está enquadrado na legislação nacional desde 1979, mantendo, desde então, uma importante componente de diferenciação fiscal relativamente ao rendimento do trabalho. Nesse contexto, o Orçamento do Estado fixa anualmente os limites de isenção que regulam a vantagem fiscal que lhe está associada, quer em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quer no âmbito da Taxa Social
Única (TSU).